Aviso - Publicitação de Início de Procedimentos

O código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, (CPA) determina que, no âmbito do procedimento do regulamento administrativo, deve ser publicitado o início do procedimento a fim de possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de regulamentos.

Publicado por: Madalena Correia

Publicado em: 15-07-2026